Segurança

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS QUE PRECEDEM A AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE COMPRA DE PQC

1) Consulta à lista de produtos autorizados pela Policia Federal a serem usados nas atividades fins do Instituto de Química

2) Cotação do PQC: solicite um orçamento a uma empresa regularizada

3) Autorização do uso da licença: será enviada por e-mail ao vendedor, pela Seção de Compras, por meio de ofício assinado pela Direção.

4) Relatório de Vistoria de Laboratório (SEI/UFRJ):  o relatório será vinculado ao processo SEI/UFRJ. Relacionar Processo.

LEGISLAÇÃO SOBRE PRODUTOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL

LEI Nº. 10.357/2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

DECRETO Nº. 4.262/2002

Regulamenta a Lei no 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

PORTARIA Nº. 204/2022

Estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.

PORTARIA Nº. 223/2022

Altera a Portaria MJSP Nº 204/2022.

FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS ADOTADOS NO IQ PARA PRODUTOS CONTROLADOS PELA POLÍCIA FEDERAL

Portaria CSQ

Manual de orientação Produtos Controlados (PQCs) pela Polícia Federal

Manual  elaborado pela Comissão de Segurança Química do Instituto de IQ (CSQ-IQ), a qual compete, dentre as suas outras atividades, orientar os responsáveis pelos laboratórios de ensino de graduação, pesquisa e extensão do IQ na compra, doação, transferência, armazenamento, consumo e descarte de Produtos Químicos, assim como fornecer informações necessárias relacionadas à sua cadeia de custódia.

Caderno de Controle PQC

Uso exclusivo nos laboratórios que utilizam PQC

Lista dos produtos químicos controlados autorizados no IQ/UFRJ

Relação de produtos controlados pela Polícia Federal que o IQ tem licença para utilizar

Tipo do Processo SEI/UFRJ:

Material: Doação Produto controlado pela Polícia Federal

Autuação de Processo SEI/UFRJ para Solicitar Vistoria Laboratorial no IQ/UFRJ: CSQIQ-IT-1.2-210

Descreve o procedimento de autuação do processo no SEI/UFRJ para solicitar, à CSQ/IQ/CCMN, VISTORIA de laboratório pertencentes ao IQ/UFRJ.

Consultar Habilitação e Cadastro de Fornecedores de Produto Controlado no Site da Polícia Federal :  CSQIQ-IT-3.2-250

Descreve o procedimento para consultar, no site da Polícia Federal, a situação e informações cadastrais do Certificado de Registro Cadastral (CRC) e/ou Certificado de Licença de Funcionamento (CLF), e os produtos químicos controlados (PQC) autorizados, a partir do CNPJ da empresa.

Tipo do Processo SEI/UFRJ:

Material: Compra Produto controlado pela Polícia Federal

Autuação de Processo SEI/UFRJ para Comprar PQC no IQ/UFRJ: CSQIQ-IT-3.2-200

Descreve o procedimento de autuação do processo no SEI/UFRJ para solicitação de AUTORIZAÇÃO DE COMPRA de produtos químicos controlados (PQC) utilizando o Certificado e Licença de Funcionamento (CLF) do IQ/CCMN/UFRJ junto à Polícia Federal (PF).

Tipo do Processo SEI/UFRJ:

Material: Doação Produto controlado pela Polícia Federal

Autuação de Processo SEI/UFRJ para Compra/Doação_FUJB_COPPETEC e outros órgãos de Produto Controlado/PF no IQ/CCMN/UFRJ: CSQIQ-IT-3.2-230

Descreve o procedimento de abertura de processo no SEI/UFRJ para solicitação de AUTORIZAÇÃO DE COMPRA E RECEBIMENTO DE DOAÇÃO de produtos químicos controlados (PQC) adquiridos com recursos de projetos (contratos/convênios) geridos por fundações (FUJB e COPPETEC) e outros órgãos.

Tipo do Processo SEI/UFRJ:

Material: Transferência Produto controlado pela Polícia Federal

Autuação de Processo SEI/UFRJ para Receber Transferência de Produto Controlado/PF no IQ/UFRJ: CSQIQ-IT-3.2-220

Descreve o procedimento de abertura de processo no SEI/UFRJ para solicitação de AUTORIZAÇÃO DE RECE-BIMENTO DE TRANS-FERÊNCIA de produtos químicos controlados (PQC) utilizando o Certificado e Licença de Funcionamento (CLF) do IQ/CCMN/UFRJ junto à Polícia Federal.

Roteiro para Preencher a Planilha do Mapa de Controle Mensal de Produto Controlado/PF do IQ/UFRJ: CSQIQ-IT-3.6-610

Descreve o procedimento de preenchimento da PLANILHA do Mapa de Controle Mensal de produtos químicos controlados (PQC), com as informações referentes às atividades praticadas com esses materiais realizadas durante o mês calendário para inserção no processo SEI/UFRJ do tipo Material: Mapa Controle Produto Controlado - Polícia Federal da CSQ.

 Planilha do Mapa e Controle

A ser preenchida conforme a CSQ/IQ-IT-3.6-610 e declarar de acordo com a CSQ/IQ-IT-3.6-600

Tipo do Processo SEI/UFRJ:

Material: Mapa Controle Produto Controlado - Polícia Federal

Declaração do Mapa de Controle Mensal de Produto Controlado/PF à CSQ/IQ/CCMN/UFRJ via Processo SEI/UFRJ: CSQIQ-IT-3.6-600

Descrever o procedimento de envio, à CSQ/IQ/CCMN/UFRJ, do Mapa de Controle Mensal de produtos químicos controlados (PQC), via SEI/UFRJ, com as informações referente às atividades praticadas com esses materiais realizadas durante o mês calendário.

Tipo do Processo SEI/UFRJ:

Material: Mapa Controle Produto Controlado - Polícia Federal.

Autuação de Processo SEI/UFRJ para Declaração do Mapa de Controle Mensal de Produto Controlado/PF à CSQ/IQ/CCMN/UFRJ: CSQIQ-IT-3.6-620

Descreve o procedimento de autuação de processo no SEI/UFRJ para o envio à CSQ/IQ/CCMN/UFRJ, do Mapa de Controle Mensal de produtos químicos controlados (PQC), com as informações referente às atividades praticadas com esses materiais realizadas durante o mês calendário.

Fluxograma da Elaboração e Envio do Mapa de Controle

Representação visual do processo de elaboração e envio do Mapa de Controle Mensal.